A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GDCJA/viv/  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-198700-04.2006.5.02.0042, em que é Embargante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A e Embargado(a) GERSON FERREIRA FERNANDES.

1 RELATÓRIO
Inconformado com o acórdão por meio do qual esta Primeira Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento, interpõe a reclamada os presentes embargos de declaração.
Suscita a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Aduz que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre aspectos fundamentais do agravo de petição quando não conheceu do recurso. Afirma que não buscou o efeito suspensivo do Agravo de Petição, mas a suspensão da execução provisória. Alega nulidade da decisão do Tribunal de origem diante da negativa de prestação jurisdicional nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República.
Determinei a apresentação do feito em Mesa.
É o relatório.

V O T O

2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Satisfeitas as formalidades legais de processamento, notadamente a tempestividade (acórdão publicado em 6/9/2013, sexta-feira, e embargos de declaração protocolizados em 10/9/2013) e a regularidade de representação do embargante, conheço dos presentes embargos de declaração.

2.2 MÉRITO
A Primeira Turma deste Tribunal Superior negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", diante da efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
Suscita a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Aduz que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre aspectos fundamentais do agravo de petição quando não conheceu do recurso. Afirma que não buscou o efeito suspensivo do Agravo de Petição, mas a suspensão da execução provisória. Alega nulidade da decisão do Tribunal de origem diante da negativa de prestação jurisdicional nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República.
A pretensão da embargante, contudo, não encontra amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. O acórdão embargado revela fundamentação clara e objetiva, suficiente para justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte.
Conforme se constata do acórdão embargado, a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional fora rechaçada sob o fundamento de que "a Corte de origem adotou tese explícita acerca do não conhecimento do agravo de petição, por ser meio inadequado para alcançar o objetivo almejado pela agravante" (grifos acrescidos), conclui-se, na ocasião, que "a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólume, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição da República, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da executada". 
Com efeito, o acórdão embargado deixou bem claros os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, demonstrando, inclusive, a posição desta Turma a respeito da matéria.
Conclui-se, portanto, que a embargante busca rediscutir a tese adotada pela Turma, distorcendo a finalidade da medida recursal regulada nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, em uma atuação processual que beira o intuito procrastinatório e a litigância de má-fé. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos embargos de declaração.
Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.  
Brasília, 17 de dezembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR
Desembargador Convocado Relator